A (in)constitucionalidade da proibição do porte de drogas para consumo próprio

A conduta de portar drogas para consumo pessoal é atípica, por falta de norma válida que a incrimine, e mais que isso, pela proibição constitucional a tal incriminação.

O preço da transparência tributária

Dispõe o art. 150, § 5°, da CF: "§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." Não se trata de mera norma de natureza programática, mas…

Família e obrigação alimentar: conceitos históricos

Resumo: No presente estudo, buscou-se analisar o fenômeno social que é a família, seu conceito e origens, fazendo para isto uma análise histórica que começou no Direito Antigo, passou pelo Direito Intermédio e chegou ao Direito Moderno e Contemporâneo. Analisou-se...

Fator Acidentário Previdenciário (FAP), princípio da reserva formal em matéria tributária e poder regulamentar

A regulamentação do FAP por norma legal secundária não ofende o princípio da reserva legal formal em matéria tributária

O prazo prescricional para a responsabilização dos sócios na execução fiscal e a visão do STJ

Sumário: 1. Introdução. 2. O fundamento legal da responsabilização dos sócios. 3. A evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4. O descompasso entre o início da contagem do prazo prescricional e o fundamento da responsabilização 5. A percepção…