Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Análise do propalado câmbio do paradigma etiológico ao da reação social
1. INTRODUÇÃO O presente texto visa a desvendar e a criticar aqueles que tratam da "mudança do paradigma sociológico ao da reação social", com enfoque especial no artigo de autoria da Professora Vera Regina de Andrade, da Universidade Federal de…
A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas na terceirização de serviços públicos
RESUMO: O presente trabalho visa esclarecer as discussões acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública e a responsabilidade desta em face do inadimplemento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, levando-se em conta as disposições díspares do art. 71, da…
Efeitos da sanção administrativa suspensão de licitar prevista pela lei nº 8.666/93
INTRODUÇÃO Tema que ainda hoje causa alguma confusão no âmbito administrativo está relacionado aos efeitos da sanção de suspensão, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A correta compreensão dos efeitos pode ser um fator determinante…
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
Sentença arbitral exarada no exterior: particularidades da sua homologação no Brasil pelo STJ
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da necessidade de homologação de sentença arbitral estrangeira no Direito Brasileiro; 3. Do procedimento homologatório; 4. Considerações Finais 1. Introdução A arbitragem é uma modalidade de solução de conflitos, na qual as partes confiam a terceiro…
Liberdade religiosa versus liberdade de expressão: um conflito meramente aparente
É intolerante quem defende e afirma publicamente as suas convicções políticas, ideológicas ou religiosas? Deve o Estado se imiscuir nestas questões?
Dívida de precatório: intervenção no Município
A figura da intervenção foi introduzida na Constituição Federal de 1934 como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Desde o advento da Constituição Federal de 1946, quando surgiu a ação direta de inconstitucionalidade (representação) o instituto da intervenção caiu em…
Não cabimento de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas: jurisprudência da 1ª Turma do STF
Com o advento da Lei nº 11.464/2007, surgiu grande controvérsia quanto ao cabimento ou não da liberdade provisória no caso de crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (lei antidrogas). Explique-se: a Lei…