Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza…
"Encostamento" de desincorporados e reservistas para continuar tratamento como substitutivo à reintegração ao Exército
O "encostamento" é um instituto jurídico que foi estabelecido pelo Regulamento da Lei de Serviço Militar (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966), com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-odonto-hospitalar de que...
A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional
1. Introdução O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas…
Ação de impugnação de registro de candidatura e sua causa de pedir. Abuso do poder econômico?
A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) se trata de medida judicial eleitoral de natureza contenciosa que visa impedir o deferimento do registro da candidatura de determinada pessoa à disputa eleitoral, seja em razão da falta das condições…
O FUNDEB e os mínimos constitucionais da Educação
O FUNDEB redistribui tributos entre o Estado e seus Municípios, em favor de setor estratégico para o desenvolvimento nacional: o da Educação
O fundamento filosófico do dano existencial
Resumo: Este artigo traz à tona o fundamento filosófico do dano existencial. Primeiro, consigna os aspectos basilares do dano existencial. Após, correlaciona-se o direito à vida de relações com os conceitos de ser-aí, ser-no-mundo, ser-com e ser-no-mundo-com-os-outros e analisa o...
ICMS Importação. Regra matriz. Critérios material, pessoal, temporal, espacial
SUMÁRIO:1.INTRODUÇÃO. 2 CRITÉRIO MATERIAL . 2.1 Conceito. 2.2 Discussão acerca da efetiva circulação ou mera entrada. 2.2.1 Posicionamento favorável à efetiva circulação jurídica como critério material da regra-matriz do ICMS-importação.2.2.2 Posicionamento favorável a mera entrada como critério material da regra-matriz…
