Comentários acerca da apuração da denúncia anônima em sede de Direito Administrativo Disciplinar

Há diversas correntes sobre o cabimento ou não da apuração, por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar, de fatos narrados em peças de denúncia anônima. Para melhor esclarecer trazemos à colação os principais textos legislativos sobre o tema. A Lei nº…

O princípio da inocência no Direito Administrativo

RESUMO: O ideal de justiça preconizado na Constituição da República de 1988 possui como um dos pilares o princípio da presunção de inocência, segundo o qual o acusado somente poderia ser considerado culpado após o esgotamento dos recursos cabíveis. Uma…

A importância do uso da Verificação Preliminar de Informação (VPI) pela Polícia Judiciária

Nasceu, em decorrência da praxe policial, o procedimento da Verificação Preliminar de Informação, destinado a verificar a procedência da notícia crime ou elementos indispensáveis à instauração do inquérito.

Direito Penal do inimigo: análise do livro conjunto de Jakobs e Meliá

1. FINALIDADE Esta análise não pretende constituir transcrição do livro publicado em conjunto por Günther Jakobs e Manuel Câncio Meliá. [01] O livro é sucinto e apresenta duas posições contraditórias, conforme indicado pelo próprio Jaboks, o qual pede para não…