Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Compromisso de ajustamento de conduta ambiental
O compromisso de ajustamento de conduta [01] foi introduzido no direito brasileiro pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo art. 211 previa a possibilidade dos órgãos públicos legitimados o celebrarem quando estivessem defendendo interesses difusos ou coletivos…
"Freedom of assembly": precedentes sobre o direito de reunião e de assembléia nos Estados Unidos
A liberdade de assembléia ou o direito de reunião (Freedom of Assembly) nada mais é do que o direito de se reunir pacificamente e se encontrar previsto em diversos diplomas legais internacionais, entre os quais, destaca-se o artigo XX da…
Tortura: criminalização e a jurisprudência na dimensão da Justiça reparadora
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. A TORTURA NO PLANO INTERNACIONAL. 3. A TORTURA NO DIREITO INTERNO. CRIMINALIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA NA DIMENSÃO DA JUSTIÇA REPARADORA. BREVES CONSIDERAÇÕES. 4. CONCLUSÃO Palavras chaves: Tortura. Direito. Interno. Internacional. Justiça. Punitiva. Reparadora. Key words: Torture…
Trabalho escravo: quem julga?
INTRODUÇÃO Este trabalho surgiu do sentimento de que era necessário organizar as informações sobre a discussão da competência para o julgamento nos casos do delito do artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CP): reduzir alguém à condição análoga a de…
Requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/97
1. IntroduçãoA preocupação do homem com os infortúnios da vida, especialmente as doenças e a idade avançada, remonta aos tempos mais remotos. As primeiras manifestações de assistência registradas na história foram caracterizadas pela caridade de certas pessoas em relação aos…
Evolução dos sistemas administrativos, sua influência sobre o ordenamento jurídico e reformas da máquina estatal
Sumário: 1. Introdução; 2. A consolidação das características da máquina administrativa brasileira; 3. Constituição da administração pública e dos serviços sociais no Brasil: a influência do patrimonialismo e da burocracia; 4. A introdução da burocracia na gestão pública brasileira. A…
FUNRURAL após RE 363.852: contribuição previdenciária e o posicionamento jurisprudencial incipiente
RESUMO: As considerações aqui apostas partem do julgamento proferido pelo STF no RE 363.852/MG, buscando identificar especificamente as normas prejudicadas pelo vício da inconstitucionalidade reconhecido na decisão; individualizando-se tais normas, explicitar-se-ão as dificuldades a serem enfrentadas pelos contribuintes que buscarem…