Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Razoável duração do processo e concessão de tutela antecipada "ex officio": caso "Mãos Amarradas"
RESUMO: A Constituição Federal Brasileira inovou quando, através da EC nº 45 de 31 de dezembro de 2004, inseriu no seu art. 5º, inciso LXXVIII, o Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo. A alteração parecia não ser suficiente para…
Art. 167, § 1º, da Constituição Federal e desnecessidade de inclusão de despesas ordinárias no plano plurianual
Ao analisar procedimentos licitatórios que prevêem a contratação de serviços que ultrapassam um exercício financeiro, muito comuns são os pareceres jurídicos recomendarem a inclusão da despesa no plano plurianual (PPA), fundamentando-se, para tanto, no §1º do artigo 167 da Constituição…
Acumulação de cargos públicos por militar
I – A QUESTÃO Pode servidor público federal militar acumular seu posto ou graduação com cargo público civil de quaisquer das três esferas políticas de poder? II – AS POSIÇÕES Negando essa possibilidade, argumenta-se que , a partir do advento…
Ação de desapropriação para acelerar a reforma agrária, mesmo na existência de outras demandas judiciais
Sumário: 1.Introdução. 2.Bem público imóvel dominical e a regularização fundiária. 3.Ação de cancelamento de registro cumulada com reintegração (ou imissão) . 4.Reintegração de posse pelo particular. Cabimento de oposição. Deslocamento do feito para a Justiça Federal.. 4.1. A questão da…
Bem jurídico tutelado pelos crimes de tortura
1 – INTRODUÇÃO O estudo da determinação do bem jurídico tutelado nos tipos penais é de suma relevância no Direito Penal contemporâneo, vez que não mais se admite uma criminalização sem a indicação segura de uma objetividade jurídica, ou seja,…
Anistia de multas de trânsito: promessa ilegal e inconstitucional em sua origem
Recentemente uma candidata ao Governo do Distrito Federal prometeu durante o horário de propaganda eleitoral no rádio e televisão anistiar multas de trânsito aplicadas até o dia 30 de setembro do corrente ano. Ocorre que a promessa da candidata é...