A Lei de Gestão de Florestas Públicas e as licitações para concessão florestal

SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- FNDF; 3- Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF; 4- Concessão florestal Onerosa; 5- A licitação para concessão florestal; 6- Atribuições das entidades e órgãos na área da Unidade de Manejo Florestal; 7- Considerações finais 1-…

Poder administrativo discricionário, conceitos indeterminados e motivos determinantes: análise do Exame de Ordem 2010.2

O artigo originou-se de mandado de segurança por impetrado em favor de bacharel em Direito que prestou o Exame de Ordem 2010.2, aplicado pela Fundação Getúlio Vargas.

A questão da ampliação de terras indígenas já demarcadas

A maior preocupação do constituinte com os índios concentrou-se na preservação de seu habitat natural, isto é, das terras por eles tradicionalmente ocupadas, como condição necessária, embora não suficiente, para o reconhecimento, constitucionalmente assegurado, de sua organização social, costumes, línguas,...

Inquérito policial sob a óptica do Delegado de Polícia

Este trabalho, divergindo da doutrina tradicional, considera o inquérito policial como instrumento de promoção de justiça criminal, pois concilia as garantias individuais da pessoa investigada com o direito à segurança da população.

Apreensão e depósito dos instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais de nantureza administrativa

IntroduçãoDe saída, necessário esclarecer que apenas a irregularidade ambiental enseja a apreensão e o depósito, pelos agentes do IBAMA, dos instrumentos utilizados para a prática de infrações. Assim, verificando o cumprimento da legislação ambiental, o agente do IBAMA deve exigir…