Destinação dos recursos de compensação ambiental

Resumo: O presente trabalho visa identificar os critérios que devem nortear a apreciação, especialmente judicial, sobre a destinação dos recursos de compensação ambiental para as unidades de conservação. Conclui-se, após análise dos dispositivos legais incidentes sobre o tema, que a...

Legalidade dos decretos federais sobre sanções e infrações administrativo-ambientais

É absolutamente indefesa a tese ventilada por alguns infratores de que a multa aplicada pelo IBAMA estaria prevista unicamente em Decreto, norma de natureza secundária, em ofensa ao princípio da legalidade por extrapolar os limites da Lei n.º 9.605/1998. A…

Inconstitucionalidade do adicional do ICMS na remessa de mercadorias para não contribuintes: o caso do Ceará

A exigência é inconstitucional, pois modifica a regra matriz de incidência do ICMS prevista na Constituição da República e viola diversos princípios constitucionais.

Quinze anos de Juizados Especiais Criminais e uma pergunta que não quer calar: dançamos todos com a debutante?

Neste último dia 26 de novembro, a Lei 9.099/95 completou quinze anos no nosso ordenamento positivo1. Passado em brancas nuvens o clima de festejos, pois talvez pouco exista a se comemorar, pedimos venia para, de forma lúdica, elucubrar com o…

A avaliação da lei em Portugal e no Direito Comparado

Aborda-se a Teoria da Legislação em seus vários aspectos, a partir da forma de seu tratamento em Portugal rumo a uma análise do Direito Comparado.