Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Chamada pública de compra - Programa Nacional de Alimentação Escolar. Questões procedimentais
Parecer abordando inovações introduzidas na legislação licitatória pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito da Lei nº 11.947/2009, disciplinada pela Resolução/CD/FNDE nº 38/2009.
O controle de constitucionalidade brasileiro e a abstrativização do controle concreto
A moderna tendência é a aproximação da eficácia da decisão proferida em sede de controle concreto de constitucionalidade àquela tradicionalmente atribuída ao controle abstrato.
"Right to commercial speech". Os limites do direito à manifestação comercial nos Estados Unidos
O "right to commercial speech" (direito ao discurso comercial) consiste na liberdade de se realizar um discurso, pronunciamento, manifestação ou anúncio comercial com a finalidade da obtenção de lucro. Pode ser mais bem compreendido como o direito à realização de…
Desapropriação de bens de sociedades de economia mista ou empresas públicas não afetados a serviços públicos
De início, vale ressaltar que, em respeito ao pacto federativo, nos termos do § 2º, do art. 2 º, do Decreto-Lei n º 3365/41, os entes federativos menores não podem desapropriar bens pertencentes às pessoas políticas maiores: Art. 2º Mediante declaração…
Execução de sentença arbitral
Sumário: 1 Introdução; 2 Considerações gerais acerca da arbitragem; 3 A sentença arbitral; 4 Execução da sentença arbitral; 5 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO A arbitragem é meio alternativo de solução de conflitos, regulado pela Lei 9.307, de 23 de…
A incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência da EC nº 41/2003 e o novo entendimento do STJ
Resumo: O presente artigo analisa o conceito de renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e o suposto caráter indenizatório do "abono de permanência", estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a partir do mais recente entendimento…
O benefício assistencial (LOAS) ao portador de deficiência menor de 14 anos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Requisitos para obtenção do benefício assistencial; 3. Do benefício assistencial ao idoso; 4. Do benefício assistencial ao deficiente; 5. Do benefício assistencial ao menor portador de deficiência; 6. Conclusão 1. Introdução Logo de início, cumpre dizer…
Inconstitucionalidade das decisões genéricas que rejeitam ou negam provimento aos embargos de declaração
É indispensável que os julgadores efetivamente analisem os embargos de declaração. Não basta a cópia de um modelo padronizado que ignora as peculiaridades da argumentação.
