Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A guarda compartilhada e as famílias homoafetivas
Sumário: Introdução; 1. As uniões homoafetivas como entidades familiares; 12 A proteção constitucional da homoafetividade; 3 A analogia com a união estável; 4. A parentalidade homoafetiva e o afeto como valor jurídico; 5. Breves considerações sobre o instituto da guarda;…
Competência para o licenciamento ambiental. Uma análise das propostas de regulamentação do art. 23 da CF
A edição de lei complementar, conforme versão final aprovada na Câmara dos Deputados, não implicará na resolução dos conflitos institucionais existentes.
O governo federal atrai a arbitragem para dentro de si
1. Indisponibilidade dos direitos públicos – 2. A iniciativa da AGU-Advocacia Geral da União – 3. A cultura da judicialização – 4. O pré-sal na arbitragem – 5. O supedâneo legal 1.Indisponibilidade dos direitos públicos É princípio já sedimentado que…
O imóvel parcialmente encravado e o direito à passagem forçada, sob a perspectiva da função social da propriedade
RESUMO: O presente artigo aborda a questão do imóvel parcialmente encravado e o direito à passagem forçada, sob a perspectiva da função social da propriedade. Sustenta-se que, diferentemente do afirmado pela doutrina clássica, o encravamento absoluto não é requisito essencial…
Wikileaks, direito à informação e defesa nacional
"Nossos diplomatas não são ativos de inteligência" P.J. Crowley – Porta voz do Departamento de Estado dos EUA I – INTRODUÇÃO Espionagem, sabotagem, infiltração, comprometimento, compartimentação de conhecimentos sensíveis, recrutamento, dissimulação, história cobertura, estratégia, manipulação, serviço secreto, cyberterrorismo, guerra de…
Lei nº 12.336/10: reviravolta na prestação do serviço militar por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários
A prestação do serviço militar está prevista no art. 143 da Constituição Federal, que dispõe que "o serviço militar é obrigatório nos termos da lei". Conseqüentemente, todo o brasileiro do sexo masculino, no ano em que completa 18 anos de…
Melhor interesse da criança: critério para atribuição da guarda unilateral à luz dos ordenamentos brasileiro e português
O melhor interesse da criança deve ser o critério norteador de toda e qualquer decisão. Como se dá a aplicação prática de tal critério? Quais são os vetores que levam à sua concretização?