Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A competência dos juizados especiais cíveis para o julgamento de processos que envolvam perícia
RESUMO Este artigo traz breves comentários sobre a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar demandas que englobam a realização de perícia. A decisão é contrária ao que vem se desenhando…
Identificação em condomínios
Está virando moda em Belo Horizonte e em algumas outras Capitais do País, em face da preocupação obsessiva com a segurança, a retenção do documento de identidade, para fins de escaneamento, de toda pessoa que se dirija a alguns edifícios…
Tributação no Estado Democrático de Direito. Apontamentos sobre os impostos federais
Analisa-se o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União, valendo-nos do paradigma do Estado Democrático de Direito.
A (in)efetividade do direito à educação nas escolas itinerantes do MST
Resumo: O presente trabalho almeja tratar de tema controverso, que muitas discussões tem suscitado em nossa sociedade, notadamente no Rio Grande do Sul. Este artigo deseja realizar alguns apontamentos sobre a prática educacional no âmbito dos acampamentos sem-terra, onde uma…
Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: soluções para a efetiva aplicabilidade
RESUMO A criança e o adolescente são o alicerce da sociedade dos anos vindouros, necessitando estes de especial atenção para que bem se desenvolvam. Devem o Estado, a família e a sociedade promover a proteção e o amparo ao menor,…
"Ultima ratio" do Direito Penal. Comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária
Resumo: As condutas humanas que geram repulsa social são sancionadas de diversas formas, tal como multas pecuniárias, restrições de direitos, obrigações de fazer, restrições à liberdade, dentre outras. O Direito Penal, por ser regido pelo princípio da fragmentariedade, tutela apenas...
Quadro especial de terceiros-sargentos do Exército. Critérios para aproveitamento por promoção e promoções sucessivas
O tema objeto desta abordagem bem servirá para demonstrar que o Direito Administrativo Militar é marcado por situações absolutamente inusitadas, capazes de causar uma forte impressão de estranheza nos operadores do Direito que não estão afeiçoados a lidar esse ramo…
Coisa julgada no processo de família
A Lei de Alimentos afirma que a sentença de alimentos não transita em julgado. Mas há coisa julgada nas ações de alimentos? Se houver, existe possibilidade de relativização da mesma?