O processo após a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Editou-se, em 22 de dezembro de 2009, uma nova lei sobre os Juizados Especiais, criando um novo órgão jurisdicional, o chamado Juizado Especial da Fazenda Pública (lei nº 12.153/09). Desta forma, com o advento da nova lei, ficam autorizados os…

Da inexistência do delito de rixa como tipo autônomo

Resumo: O presente artigo abordará um estudo sobre o delito de rixa. Inicialmente far-se-á uma breve explanação sobre seu conceito e classificação, a qual será sucedida pela crítica sobre a existência da rixa como um tipo penal autônomo. Palavras-chave: Rixa.…

Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3).

A democracia ditada em sua plenitude traz uma grande preocupação aos constitucionalistas, à oposição, a membros do governo, igreja e juristas de todo o Brasil.

Breve reflexão sobre a possibilidade de rejeição da denúncia após o seu recebimento liminar

A minirreforma do Código de Processo Penal Brasileiro, em especial a Lei nº 11.719/2008, (que trata, dentre outros assuntos, do procedimento comum ordinário), ainda suscita grande polêmica em torno do momento do recebimento da denúncia ou queixa, em virtude das…

Remuneração do servidor público. Teto constitucional. Remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal

A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo 48, XV,...

O regime especial dos precatórios à luz da Emenda Constitucional nº 62

A Emenda Constitucional nº 62 instituiu uma nova e complexa sistemática para o pagamento do alentado estoque de precatórios judiciais de Estados, Distrito Federal e Municípios.