Da viabilidade do benefício assistencial ao deficiente em razão da incapacidade parcial do requerente

A Constituição Federal exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V: 1.condição de portador de deficiência ou idoso; e 2.situação de desamparo (não possuir meios de prover à própria manutenção…

O direito fundamental ao planejamento familiar

1. Introdução O princípio do Planejamento Familiar foi consagrado tanto em sede legal (art. 1565, §2º do CC de 2002), quanto constitucional (art. 226, §7º da CF/88), senão vejamos: "O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao…

Breves apontamentos sobre o § 1º do art. 1.565 do Código Civil

No presente ensaio, far-se-á uma análise do disposto no artigo 1.565, § 1º, do Código Civil, que estabelece: "Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro". Cumpre mencionar, de forma prefacial, que o sobrenome é o…

O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas

A disciplina legal do estabelecimento empresarial é imprescindível para atribuir a segurança jurídica necessária para as questões obrigacionais decorrentes da exploração da empresa.