Aborto de fetos anencéfalos.

Tratar da possibilidade de aborto de fetos anencéfalos, no Brasil, importa em uma tarefa hermenêutica das mais difíceis. É que as formas clássicas de interpretação do Direito parecem não ser capazes de resolver o problema. Por um lado, costuma-se colocar…

Mínimo existencial e patrimônio mínimo.

"Todas as declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes " [01] RESUMO O presente ensaio objetiva intenções reavaliadoras da possibilidade de direitos…

Sobre o conceito de cidadania e sua aplicação ao caso brasileiro

1. A cidadania é um dos pilares do Estado brasileiro erigido pela Constituição de 1988. O art. 1.°, II, aponta a cidadania como um dos princípios fundamentais da República. Tomando como ponto de partida o esquema analítico de T. H.…

Assédio moral nas relações de trabalho e o sistema jurídico brasileiro

Como os poderes estatais têm enfrentado o problema? Quais as ações legislativas? Em que sentido são proferidas as decisões judiciais? E qual a força das ações individuais?

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro

A proteção dos direitos fundamentais, por muito tempo, foi concebida somente dentro dos limites de cada Estado soberano. Porém, quando as relações internacionais se intensificaram e os Estados romperam as barreiras jurídicas que os prendiam ao clássico conceito de soberania,…