Quando se perde o direito de dirigir.

Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito...

A pensão por morte e a dinâmica da incapacidade laboral do segurado alcoólatra

Embora o alcoolismo seja reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde, pode haver dificuldades em constatar este mal incapacitante no momento oportuno, para a produção dos devidos efeitos previdenciários.

Condenação de Cesare Battisti.

A SENTENÇA A 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em decisão prolatada em 19 de fevereiro do corrente ano, condenou o ex-ativista italiano Cesare Battisti a dois (2) anos de prisão, "em regime aberto", por ter…

Da greve no serviço público e da legitimidade dos descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados, consoante atual jurisprudência dos tribunais

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIRETO DE GREVE; 3 POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROMOVE O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS-GREVISTAS;…

O FAP e sua legalidade

I – Introdução FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um fator previdenciário que iniciou no ano de 2010 e que mede o histórico de uso dos benefícios previdenciários pelos empregados de um determinado empregador. Considera como base o ano anterior…

Breves considerações sobre o Decreto Legislativo n.º 148, de 12 de março de 2010.

Em 12 de março do presente ano, entrou em vigor o Decreto Legislativo n.º 148, aprovando o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. O objetivo do presente artigo é analisar…