Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os contratos coativos na nova modelagem civil-constitucional.
Sumário:1. Introdução. 2. A Efetivação do Direito Civil Constitucional. 3. Da Natureza Jurídica das "Contas de Água e Esgoto". 3.1. Pela natureza jurídica de Tributo. 3.2. Como Tarifa ou Preço Público. 3.3. Como Contratos Coativos. 4.Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.…
Direito comparado: a desapropriação nos ordenamentos jurídicos argentino e brasileiro
RESUMO A expropriação constitui um dos institutos jurídicos que interferem no domínio. A propriedade deve ser exercida com plenitude por quem a detenha, mas deve também se sujeitar ao interesse social e à necessidade pública em favor do bem comum,…
Prisão em flagrante e o princípio da insignificância
Considerações Gerais O objetivo deste artigo é analisar a importância do princípio da insignificância no momento da prisão em flagrante. Como é cediço, o referido princípio ganhou e tem ganhado cada vez mais força dentro do nosso ordenamento jurídico. Todavia,…
A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
Resumo: A questão da objetivação ou abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é de alta relevância em função da maior efetividade que essa abstrativização confere às decisões proferidas em sede de controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista...
Sucessão concorrencial no âmbito do casamento
RESUMO O vigente Código Civil, inovando, conduziu o cônjuge à condição de herdeiro necessário na ordem de vocação hereditária, condição que não ocupava na vigência do vetusto código. Não bastasse, além de lhe assegurar a percepção da parte legítima, alçou-o…