Relação socioafetiva: desbiologização do conceito de filiação

As recentes técnicas de reprodução humana assistida heteróloga colaboraram para que o dogma do biologismo fosse mitigado, haja vista que um dos polos da filiação será necessariamente firmado por laços afetivos.

A tutela penal da recusa a serviço eleitoral é mesmo necessária?

Estabelece o art. 344 do Código Eleitoral a tutela penal da recusa e abandono do serviço eleitoral, ao passo que a ausência injustificada ao serviço é tutelada de forma eficaz pela sanção administrativa. Tem o referido artigo a seguinte redação:…

As limitações constitucionais do legislador infraconstitucional

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos diversas limitações, materiais e formais, que devem ser…

Crimes tributários e exaurimento da via administrativa fiscal

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a tese de que falta justa causa para a ação penal relativa aos crimes contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8137/90, quando ainda pendente processo administrativo fiscal...