Sobre a impossibilidade de utilização do salão do tribunal do júri para realização de cultos ecumênicos

Situação interessante ocorreu-me dias atrás, no exercício da titularidade de Vara Criminal do interior de Minas Gerais. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais – por uma de suas Subseções, solicitou àquele juízo autorização para cessão…

Do cabimento de recurso extraordinário por violação a princípio.

Sumário:1. INTRODUÇÃO 2.NEOCONSTITUCIONALISMO E NEOPROCESSUALISMO 3. DO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO 1. INTRODUÇÃO Há vetusto entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que só cabe Recurso Extraordinário por violação direta à Constituição. Compreende-se por violação…

Antecedentes e desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais em dimensões (ou gerações)

1. Antecedentes históricos. É tradicional a apresentação do tema "direitos fundamentais" a partir de uma ruptura com o sistema jurídico precedente efetivada pelo "Virginia Bill of Rigths", de 1776, e pela "Déclaration dês Droits de l´Homme ET Du Citoyen", de…

Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público.

Como é sabido, antes de se iniciar a ação penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode falar em conflito de competência ou de jurisdição, mas, tão-somente, em conflito de atribuições entre membros do Ministério Público a ser dirimido…

Retenção na fonte do imposto de renda no pagamento de indenizações

1. O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui como fato gerador aquisição da sua disponibilidade jurídica ou econômica, acarretando em acréscimo patrimonial do sujeito passivo, nos termos...

A inconstitucionalidade da delação premiada no Brasil

Tendo em vista a proeminência normativa da Constituição, a delação premiada, por ofender princípios dispostos na Carta Magna, deve ser declarada inconstitucional, sendo considerada uma modalidade de prova ilícita.