O artigo 270, parágrafo único, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, perante a Constituição Federal de 1988

O Código de Processo Penal Militar veda a liberdade provisória para determinados tipos de delitos militares, principalmente aqueles que violam a hierarquia e disciplina. militares, determinando de forma implícita a prisão preventiva obrigatória.

Projeto Ficha Limpa

O Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, que altera a redação das alíneas, do art. 1°, da Lei Complementar n° 64, de 18-5-1990, após aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para deliberação do Senado Federal. Como se sabe, a LC…

O fim do prazo de 10 anos para recuperar tributos se aproxima

Durante quase uma década esteve consolidado o entendimento de que era de 10 anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior, quando estes fossem sujeitos ao lançamento por homologação – fenômeno que…

Aspectos práticos do arrependimento pelo consumidor nas vendas pela internet

Resumo: O artigo traz uma breve análise sobre a contextualização dos direitos do consumidor, especificamente referente a compras pela internet, e o posicionamento dominante em sua interpretação pelos órgãos de proteção. Palavras-chave: Direito do consumidor – Direito ao Arrependimento –…

O transexualismo em face do Direito Militar

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao tratamento recebido pelo transexual em face do Direito Militar e de sua aceitação pelas Forças Armadas brasileiras. Instituições de inegável importância social, as Forças Armadas ainda expressam, inclusive…