Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Desapropriação como instrumento de execução da política urbana
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. Capítulo I. A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. 1.1. Evolução histórica da noção de propriedade. 1.1.1. Direito germânico antigo. Grécia antiga. Direito romano. 1.1.4. A propriedade feudal. 1.1.5. Direito monárquico francês. Direito socialista na União Soviética 1.2. Função…
A inconstitucionalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos
1 – INTRODUÇÃORecentemente tem se verificado a banalização do chamado cadastro de reserva nos concursos públicos. Por meio desse mecanismo, o órgão ou entidade que realiza o concurso divulga o respectivo edital, sem definir o número de vagas oferecidas, consignando...
A desregulação dos mercados financeiros e a crise global
1.Os antecedentes da crise. A desregulamentação dos mercados financeiros. A discussão das vantagens da desregulamentação, flexibilização ou redução de regras restritivas de captação e aplicação de recursos nos mercados bancários não é recente. Desde a década de 70, economistas sustentam…
A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria
O delito de descaminho deve ser incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária, ocorrendo atipicidade nos casos em que tenha havido decretação administrativa de perdimento de mercadoria, por ausência de lançamento definitivo do tributo.
Prostituição: aspectos penais, trabalhistas e civis
1. Introdução Embora a prática da prostituição não seja diretamente amparada pelo direito e reconhecida - no aspecto moral - pela coletividade, é esta uma prática cuja trajetória faz parte da sociedade ocidental, haja vista sua antiguidade. Ao se enveredar…
O cômputo do auxílio-doença como salário de contribuição
RESUMO A Lei de benefícios da Previdência social prevê a possibilidade de que o valor do salário-de-benefício recebido durante o período básico de cálculo deverá ser computado como salário de contribuição. Entretanto, a análise do §5º da lei 8.213/91, em…