Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O novo processo civil à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMO: O presente artigo aborda as principais questões que estão sendo tratadas para integrar o novo Código de Processo Civil pela Comissão instituída para apresentar o anteprojeto. Ressalta a importância do processo como instrumento pacificador da sociedade e de segurança…
O uso da cadeirinha para crianças em veículos e a Resolução nº 277/CONTRAN.
RESUMO A iminência da entrada em vigor da fiscalização do uso de cadeirinhas nos veículos automotores, medida estipulada pela Resolução nº 277/CONTRAN de 28 de maio de 2008, traz à baila, mais uma vez, a exemplo da norma que instituiu…
Cessão de uso e concessão de uso: necessidade de licitação
Resumo: Trata-se de estudo com o objetivo de analisar a necessidade ou desnecessidade jurídica de realização de licitação para cessão de uso oneroso de áreas situadas em Órgãos Públicos, destinada à instalação de Agência Bancária ou Posto de Atendimento Bancário...
Pessoas com deficiência visual e os serviços notariais.
O presente artigo tem por objeto a análise do Projeto de Lei da Câmara nº 116/2009 em face das restrições impostas pelos titulares de serviços notariais no atendimento às pessoas com deficiência visual. 2.O estudo tem por objetivo propor uma…
Responsabilidade civil do condomínio edilício no caso de furto em garagens e áreas comuns
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Condomínio Edilício. 3 Responsabilidade Civil. 4 Cláusula de não indenizar. 5 Furto em garagens e áreas comuns. 6 Projeto de Lei nº 5.330 de 2005. 7 Conclusão. Referências Bibliográficas. Notas. 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a responsabilização civil do…