Consulta de enfermagem, prescrição de medicamentos e solicitação de exames no âmbito da estratégia Saúde da Família.

Aborda os marcos legais da Política Nacional de Atenção Básica, a prática de enfermagem na atenção básica à saúde e a reação de profissionais de saúde ao novo paradigma.

Tutela antecipada punitiva

O instituto da Antecipação da Tutela foi, sem dúvida, uma das mais relevantes alterações do Código de Processo Civil brasileiro. Na esteira do princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, o instrumento é uma efetiva revolução processual, marcando o…

ITBI: desincorporação decorrente de redução de capital

Matéria pouco abordada pela doutrina diz respeito à incidência ou não do ITBI na hipótese de desincorporação do imóvel. Incide o imposto quando ocorre a devolução do imóvel ao sócio em virtude de redução do capital? Quando o bem imóvel…

Tribunal Marítimo: relatividade das decisões

1 HISTÓRICO DO TRIBUNAL MARÍTIMO Os Tribunais Marítimos, até a edição do Decreto no 22.900, de 6 de julho de 1933, estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto, passaram a se submeter à jurisdição…

A responsabilidade civil pré-contratual

RESUMO No estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na formação dos contratos, a qual corresponde à consagração do instituto do inadimplemento na fase pré-contratual. Inicialmente, será…