A possibilidade de alteração do regime de bens do casamento no novo Código Civil e as consequências no mercado imobiliário

O regime dos bens do casal é o complexo de normas que disciplina as relações econômicas entre marido e mulher durante o casamento. [01] Desde 1977 o regime legal do casamento é o da comunhão parcial de bens, considerando-se a…

Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

O presente artigo tem por escopo analisar o panorama legislativo pátrio acerca da possibilidade ou não de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Sabe-se que a tutela antecipada é uma espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base…

Monitoramento eletrônico do preso.

A bancada do populismo penal (a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares) sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o…

Alguns comentários sobre os recursos excepcionais no anteprojeto do novo CPC

Os recursos extraordinário e especial tradicionalmente são regulados em conjunto (no que o Anteprojeto não foge à tradição) e possuem características diversas das dos demais recursos.

Serviços públicos essencias: interrupção ou continuidade?

1.Introdução É princípio da Administração Pública a continuidade dos serviços públicos. A par disso, o Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo corajoso, mas que, desgraçadamente, não vem sendo aplicado a contento, consagra a continuidade dos serviços públicos essenciais, aos…

A Lei nº 9.096/95 e a cláusula de barreira no ordenamento brasileiro.

Resumo Este trabalho tem por finalidade o estudo da cláusula de barreira criada pela Lei 9.096/95 (Lei dos partidos políticos), partindo de seus antecedentes históricos, observando a tendência do legislador brasileiro ao longo dos tempos em criar mecanismos que buscassem…