Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Análise jurídico-econômica da multa administrativa aplicada à empresa Portonave.
Em março do presente ano, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) multou em R$ 364,5 mil a empresa Portonave, operadora do terminal de uso privativo misto [01] do Porto de Navegantes. A aplicação da sanção pecuniária se deu porque,…
Interceptação telefônica no âmbito do Direito das Famílias.
1 INTRODUÇÃO Inegavelmente, o estudo da prova – aqui entendida, dentre seus diversos significados, em seu sentido objetivo, como atividade probatória ou os meios com que ela se desenvolve [01] - tem sido uma preocupação crescente da doutrina civilista. Sempre…
O regime jurídico-administrativo.
Está em discussão a normatividade dos princípios jurídicos, trazidos para o centro do ordenamento no bojo da constituição e tendo como esteio a concepção pós-positivista, que é o marco filosófico para construção deste modelo.
O policial e o disparo de arma de fogo em via pública.
RESUMO Neste artigo analisamos o disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, efetuado pelo policial quando em serviço ou em razão deste. Trataremos da conduta típica descrita…
Proposta de imunidade do IPTU.
Tramita na Câmara dos Deputados a PEC n° 482/10 que acrescenta a alínea "d" ao inciso III, do art. 150, da CF para consignar que é vedado cobrar o "imposto predial e territorial urbano, de imóvel situado próximo ou no…