Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Protesto de certidões de dívida ativa
A possibilidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa prestigia a eleição de vias alternativas para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública e valoriza do princípio da eficácia e da eficiência do Poder Judiciário.
Funrural: exemplo da esquizofrenia da administração pública
A questão da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuição social inerente ao denominado FUNRURAL já foi fixada pelo Judiciário. É que, embora anteriormente houvesse jurisprudência pela constitucionalidade da referida contribuição, recentemente o STF, por seu órgão pleno, declarou-a inconstitucional…
O reconhecimento dos princípios e sua aplicação em decisões judiciais
A polêmica Hart-Dworkin girava em torno de um tema cuja importância permanece admirável: existe discricionariedade judicial? Não existe resposta a semelhante questionamento que escape da diferenciação de princípios e regras jurídicas. De fato, o ordenamento jurídico não pode ser visto…
Crime organizado em Alagoas e tribunal de exceção.
Resumo: Foi promulgada, em 22 de março de 2007, no estado de Alagoas, a Lei Nº 6.806/07, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência para julgamento dos crimes praticados por Organizações Criminosas. Não obstante o objetivo da…
Futuro do processo cautelar em face da hipertrofia do processo de conhecimento
RESUMO: O presente trabalho faz referência a um estudo voltado para uma análise profunda com relação ao futuro do processo cautelar, trançando um paralelo com as recentes transformações no processo de conhecimento. A fungibilidade de tutelas introduzida na sistemática processual…
Os direitos autorais e a problemática da reprodução não autorizada de obras
RESUMO O estudo do presente tema visa a análise da viabilidade de reprodução de obras, sem autorização do autor, quando não trouxer qualquer prejuízo direto ou indireto a este. Esta possibilidade deverá ser observada à luz de uma interpretação sistemática…
