Boa-fé objetiva: deveres acessórios e a pós-eficácia das obrigações

Resumo: A existência de deveres acessórios decorrentes da relação contratual apenas recentemente despertou a atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. A visualização do vínculo obrigacional como relação complexa e dinâmica implica reconhecer que mesmo adimplido o dever principal, ainda assim...

Locação e fiança: consequências da separação do casal locatário

A Lei 12.112 de 09/12/09 aperfeiçoou a Lei 8.245/91, trazendo a modernização exigida depois de 18 anos de sua vigência, mantendo o bom espírito do diploma anterior e enfrentando as novas situações surgidas nesse período, conseguindo trazer para o direito…

Dogmática e Justiça: uma reflexão sobre a função judicial no processo decisório

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Justiça e direito. 2.1. Natureza da justiça. 2.2. Autonomia da justiça em relação ao direito. 3. O pensamento tradicional da dogmática jurídica. 3.1. A crítica à dogmática contemporânea. 4. O papel do juiz na aplicação do…

Alimentos internacionais e sequestro internacional de crianças: estudo da competência da Justiça Federal

Entre as competências da Justiça Federal, está inserida aquela destinada ao julgamento de causas fundadas em contratos internacionais ou tratados firmados pela União, prevista no art. 109, III, da Constituição Federal de 1988. É preciso ter em mente que, para…

Impacto ambiental e condicionantes sociais. E se Deus não dar?

No dia 30 de junho de 2010 participei do julgamento da Licença de Operação da barragem hidrelétrica UHE Barra do Braúna. O julgamento ocorreu na sede do IEF (Instituto Estadual de Florestas de MG) em Ubá/MG. Trata-se do Processo nº…

Precedentes sobre a prática de políticas públicas de ação afirmativa no direito norte-americano

A Suprema Corte dos Estados Unidos reúne uma rica coleção de precedentes sobre as políticas de ação afirmativa, que se popularizaram na luta pelos direitos civis e pelo fim da segregação racial na sociedade americana.