Sistemas eleitorais

O sistema eleitoral condiciona a conduta dos agentes políticos, com diferentes sistemas majoritários, proporcionais e mistos.

ABC do projeto do novo CPC

O presente trabalho visa a facilitar a compreensão acerca de alguns pontos trazidos pelo Projeto que institui o novo CPC, especialmente para absorção das novas medidas e das versões atualizadas dos institutos existentes no Código de Processo Civil ainda em…

Sigilo de dados cadastrais bancários e telefônicos e o poder geral de polícia

São analisados os conceitos de dados cadastrais (e de suas principais espécies), o eventual sigilo envolvido e as ferramentas conferidas ao Delegado de Polícia para a obtenção de tais informações, para utilização nas investigações em curso.

A modificação na atualização dos valores a serem pagos por precatório, trazida pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Quando se fala em recebimento de créditos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, em decorrência de sentença judicial, logo se pensa no longo decurso de tempo para que tal se efetive. O artigo 100 da Constituição Federal de 1988…

O período de graça e o desemprego involuntário na Lei n.º 8.213/91

O Regime Geral de Previdência Social estabelecido pela Lei n.º 8.213/91 é, por natureza, de caráter contributivo. Em princípio, para que uma pessoa detenha a qualidade de segurado deve exercer atividade abrangida pelo regime e verter contribuições na forma da…

O direito ambiental e o ideal do desenvolvimento sustentável

RESUMO O presente texto analisa a delicada porém indissociável relação entre o desenvolvimento econômico, a busca pela melhoria das condições sociais e a necessidade de preservação ambiental. Para essa análise, foi relevante também o registro da crítica doutrinária ao paradigma…