Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Arbitragem: mecanismo viável também na solução de litígios trabalhistas e de consumo
RESUMO A arbitragem como técnica viável para solução de conflitos envolvendo bens patrimoniais; questionamento sobre sua aplicação em conflitos trabalhistas e consumeristas; o Estado viabilizando órgãos arbitrais julgadores para litígios em relações de consumo. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; mecanismo viável; conflitos trabalhistas;…
Aspectos polêmicos do poder legislativo estadual em matéria de Direito Ambiental
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em matéria de meio ambiente e sua proteção jurídica, foi responsável por inúmeras novidades em relação às constituições que a antecederam. Nesse sentido, destaca Paulo de Bessa Antunes (2007, p. 37): De fato,…
Alcance e conteúdo da Súmula 431 do STJ
"É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoriasubmetido ao regime de pauta fiscal". Esse enunciado decorre diretamente do princípio da reserva legal a que se acha submetida a definição da base de cálculo de impostos previstos…
Responsabilidade civil da genitora pelo recebimento indevido dos alimentos gravídicos
Sumário: Introdução - 1. Noções Gerais sobre a Lei dos Alimentos Gravídicos - 2. Responsabilidade Civil da Genitora - 2.1. Ato ilícito - 2.2. D caracterização dos danos. 2.2.1. Danos Materiais. 2.2.2. Danos Morais - 2.3. Dever de Reparar –...
A estabilização da tutela antecipada
SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. A Antecipação de Tutela . 3. A preclusão pro judicato . 4. Conclusão: A Estabilização da Tutela Antecipada. 5. Bibliografia 1.INTRODUÇÃO. Uma das coisas que mais afligem os realizadores do direito toca à segurança processual…
Critérios para a fixação do dano moral coletivo em caso de trabalho degradante e análogo à condição de escravo.
A proposta desse trabalho é adicionar mais um critério fundamentado na referência analógica do art. 23, incisos I e II, da Lei 8.884/94, a incidir tanto sobre a empresa como sobre os administradores direta ou indiretamente responsáveis pelas práticas violadoras da ordem jurídica.