Auditoria Virtual (fiscalização sem papel): a administração tributária do futuro e o futuro da administração tributária

RESUMO O presente artigo vislumbra o futuro da auditoria fiscal, qual seja: a Auditoria Virtual (a fiscalização sem papel). A Auditoria Virtual-AV constitui um dos temas controvertidos da atualidade relativo à seara fisco-contábil. As Leis, os Convênios, os Regulamentos são…

O delegado de polícia como pacificador social: o Núcleo Especial Criminal (NECRIM) em Bauru

É legal a atuação dos delegados de polícia na conciliação de conflitos envolvendo delitos de menor potencial ofensivo, a despeito da oposição do Ministério Público.

O direito do consumidor e as novas tecnologias: Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

RESUMO O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC é um exemplo concreto e positivo do uso de novas tecnologias na efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do Código Brasileiro de…

Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: o processo como meio de efetivação dos direitos fundamentais

Ao desempenhar meu honroso papel na Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil, percebo que ganha força a linha de pensamento que se convencionou chamar de "neoconstitucionalismo" e seu corolário, o "direito processual constitucional", desembocando nas correntes do "neoprocessualismo" (também chamado de "formalismo-valorativo").

Taxas e preços públicos: serviços em que há instituição (da taxa) X serviços em que há a contratação (do preço público)

RESUMO Os Serviços Públicos estão referenciados na Constituição Federal Brasileira de 1988, sendo caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em prol da sociedade, promovendo o bem comum. Para promoção dessas atividades, é necessário que exista arrecadação estatal,...

Superendividamento: análise econômica do Direito

Resumo: O presente trabalho analisa a realidade do consumidor superendividado brasileiro diante do microssistema consumerista instaurado através da Lei n. 8078/90, Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC e da análise econômica do direito - AED. Para...