Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O preso pode ser autor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
A Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, prevê que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o…
Breves comentários sobre universalismo e pluralismo jurídico
Sumário: 1. Introdução. 2. Pluralismo estatalista e institucionalista. 3. Ordenamentos jurídicos não-estatais. 4. A importância da concepção pluralista. Conclusão. Referências. Notas. 1. INTRODUÇÃO Em sua Teoria do Ordenamento Jurídico, Norberto Bobbio sustenta a existência de uma multiplicidade de sistemas jurídicos.…
Uma leitura do sistema teórico finalista da ação à luz da política criminal garantista
Palavras-chave: finalismo – teoria finalista - política criminal - garantismo Sumário: Introdução. 1. Os fundamentos da teoria finalista da conduta. 2. Principais críticas formuladas contra a teoria finalista. 3. Considerações sobre a política criminal. 4. O sistema teórico finalista da…
Comentários ao instituto da coisa julgada
1.1 Conceito O instituto da coisa julgada já despertava o interesse dos juristas ainda na Antigüidade, época em que era considerado relevante por uma razão natural ou de Direito Natural, sem o que reinaria a incerteza nas relações sociais. A…
Noções de segurança e saúde no trabalho portuário à luz da Norma Regulamentadora nº 29
1-Introdução. O estudo adiante desenvolvido aborda aspectos relacionados à segurança e à saúde no trabalho que se desenvolve no meio ambiente dos portos brasileiros e tem como objetivo propiciar conhecimentos acerca do contexto em que é realizado e dos agentes…
Ação revisional de alimentos: fato contemporâneo, mas não alegado no momento oportuno
Há ações de alimentos que transitam em julgado sem que fatos contemporâneos e cruciais à fixação do quantum alimentar tenham sido apresentados na causa. Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, contrario sensu, estes fatos omissos não poderiam ser…
Lei nº 12.034/2009: julgamento de prestação de contas de campanha, certidão de quitação eleitoral e hipertrofia do TSE
1 INTRODUÇÃO.Bastantes foram as alterações implementadas pela Lei nº. 12.034, de 29 de setembro de 2009, que modificou, dentre outras, a Lei nº. 9.504/1997 (Lei das Eleições). Trataremos, doravante, das repercussões da Lei nº. 12.034/2009 no resultado do julgamento de…
A inconstitucionalidade do Funrural após a Emenda Constitucional nº 20/98
A tributação do empregador rural pessoa natural para fins de custeio da seguridade social, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, nasceu inconstitucional com a publicação da Lei nº 8.540/92 e assim permanece até a presente data.