Garantia do acesso a medicamentos e vedação das patentes de segundo uso: função social das patentes

A patente é um instituto jurídico pelo qual o Estado concede um direito temporário de exploração econômica exclusiva de determinada invenção ao seu autor. Funciona, deste modo, como a criação de um monopólio temporário sobre determinado produto ou processo concedido…

A decadência previdenciária: uma análise epistemológica

1.INTRODUÇÃO Tem-se observado, nos últimos vinte anos, uma verdadeira celeuma em torno de uma fórmula legislativa para restringir o direito aos benefícios previdenciários, em especial à possibilidade de sua revisão judicial. Os debates no âmbito governamental – quase sempre abalizados…

Conceito e espécies de normas criminais

1. INTRODUÇÃOO conceito de norma criminal não está adstrito às leis escritas. Procurarei demonstrar que as normas criminais coercitivas só podem ser aquelas objetivamente escritas. Não obstante, tentarei indicar os diversos sistemas participantes da sociedade, que são importantes para uma...

A questão da relativização da coisa julgada

1. A impropriedade terminológicaConforme brilhantemente observado por Barbosa Moreira, a tese da chamada "relativização da coisa julgada material" padece de grave equívoco de ordem terminológica, que indica, em última e mais profunda análise, a imperfeição essencial da idéia como um…

Contratação temporária em período eleitoral. Realização de processo seletivo: possibilidade de contratação

Considerando as restrições impostas aos agentes públicos pela legislação eleitoral, especificamente pela Lei nº 9.504/97, muito se tem questionado sobre a existência de impedimento legal à contratação de candidatos aprovados em processos seletivos simplificados, cuja homologação veio a ocorrer até...

Os acordos celebrados "por mera liberalidade" e a incidência de contribuições previdenciárias

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os acordos celebrados sem o reconhecimento de vínculo empregatício. 3. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valor pagos "por mera liberalidade"; 4. Conclusão. RESUMO: O que se pretende analisar…

Efeitos previdenciários dos acordos feitos após o trânsito em julgado da sentença de mérito: atual posicionamento do TST

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2 CONTEXTO NORMATIVO; 3. O ATUAL POSICIONAMENTO DO TST; 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente o teor da Orientação Jurisprudencial nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que as contribuições…

Inconstitucionalidade da mitigação do princípio da presunção de inocência para registro de candidaturas ("Ficha Limpa")

Resta saber se o princípio da presunção de inocência se mitiga, somente sendo aplicado para fins penais, sem projeção para as demais esferas do direito.