Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Princípio da seletividade e ICMS sobre energia elétrica. Efetivação do princípio da capacidade contributiva?
SUMÁRIO:1. Introdução – 2. Princípio da capacidade contributiva – 3. Princípio da seletividade – 4. ICMS sobre energia elétrica - 5. Conclusões – 6. Referências. Resumo: O artigo busca demonstrar através da interpretação sistemática que o princípio da seletividade deve…
O princípio da insignificância como instrumento de descrédito do sistema legal e fomento ao sentimento de impunidade
I - INTRODUÇÃOHá tempos o famigerado ‘princípio da insignificância’ é utilizado nos meios jurídicos, sob vários prismas hermenêuticos, mormente para se afastar a incidência da responsabilização cabível ao transgressor de valores codificados em esfera criminal. Independentemente da ótica utilizada e…
Disponibilidade do objeto litigioso como condição de transigibilidade nas demandas em face da Fazenda Pública
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo propiciar a plena aplicação dos mecanismos alternativos de solução na Administração Pública, buscando demonstrar, a partir da conceituação de interesse público, que os bens e interesses do Poder Público podem ser transacionados em…
Discussão sobre a constitucionalidade da castração química de criminosos sexuais no direito norte-americano
A castração química de criminosos sexuais no direito norte-americano é um tema cercado de enorme polêmica, principalmente no que se refere à sua constitucionalidade. Entre as questões levantadas pela doutrina e pela jurisprudência a respeito do assunto, há de se…