Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
RESUMO:Objetiva-se fazer uma breve abordagem acerca da incidência ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas, fenômeno conhecido como eficácia dos direitos fundamentais entre particulares. Destacam-se as teorias a respeito, tanto no plano externo como interno, como pontuam-se algumas decisões…
A (in)constitucionalidade da Lei Estadual n° 13.471/2010: a condução do Oficial de Justiça
"Eles não entregam cartas de amor, convites para uma boa festa, encomendas deliciosas e nem sempre trazem as melhores notícias. Os Oficiais de Justiça estão dispostos a tudo para cumprir como manda a lei seus mandados. Muitas vezes barreiras fazem…
O princípio da insignificância e sua aplicação pelos tribunais
RESUMO O princípio da insignificância é tema sempre presente em debates no cenário jurídico nacional. Sua aplicação pelos tribunais ainda não se realiza de forma uniforme e nem mesmo sua posição topográfica na teoria do delito encontra-se devidamente delineada. Neste…
Justiça gratuita para os empresários individuais
O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é um direito básico inerente ao Estado Democrático de Direito, e como tal, deveria constar de uma justiça gratuita e eficaz para todos, de livre acesso aos cidadãos, evitando…