Parceria no cultivo de floresta para produção de madeira

Proprietários de imóveis rurais consultam sobre a possibilidade de, sob o ponto de vista do direito agrário e do direito tributário, cada um deles firmar contrato de parceria rural com sociedade empresária em que esta, às suas expensas, formará nos imóveis deles florestas objetivando a obtenção de madeira a ser partilhada entre as duas partes contratantes.

Soberania: o fim de uma premissa

Resumo: O presente artigo versa sobre a atual crise do princípio da soberania frente às modificações do cenário mundial operadas nas últimas décadas, notadamente à proteção que vem sendo dispensada aos direitos humanos, e aos efeitos gerados pelo fenômeno da…

A incidência do uso de drogas ilícitas nos quartéis das Forças Armadas

Sumário: 1- Considerações Iniciais. 2- O uso de drogas, em lugar sujeito à administração militar, é crime militar?.3- Aspectos penais e processuais penais da legislação castrense referentes às drogas. 4- Princípio da insignificância. 5- Conclusão 1 - Considerações Iniciais A...

"Disability discrimination": tratamento das pessoas portadoras de deficiência nos EUA

Na década de 1990, houve o surgimento de uma importante Lei contra a discriminação de pessoas portadoras de deficiência física e mental nos Estados Unidos. Trata-se da "Americans with disabilities Act (ADA)". A referida Lei proibia a discriminação de pessoas…

A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário

SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do…

Crise na prestação do serviço público de telefonia: crítica à ineficiência da atividade regulatória do Estado

Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da prestação de serviços públicos pelo Estado Brasileiro. 3. O serviço público de telefonia e o modelo regulatório adotado no Brasil. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: A noção de serviço público – historicamente fundamentada na…

Terceirização de mão de obra de repositores e afins em supermercados

Cada vez mais vemos em mercados e supermercados pessoas com uniformes de outras empresas (terceiras) que prestam serviços como repositores, degustadores, promotores de venda, enfim, trabalhadores que foram contratados para promoverem os mais variados produtos. Entretanto, a figura jurídica da…

Aplicação da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional

Analisa-se a dimensão dada a tal princípio pela Constituição, sua relação com outros princípios tributários e a possibilidade de sua atuação nas diversas espécies tributárias.