Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Interpretação constitucional da prisão disciplinar militar
Resumo: O presente artigo aborda a questão da previsão constitucional das penas privativas de liberdade na esfera disciplinar militar e a sua convivência com o princípio reitor da dignidade da pessoa humana. Realiza uma análise da adequação constitucional do problema,…
Julgamento pelo STF da ADC nº 16 em face da Súmula 331, IV, do TST: repercussões jurídicas
O STF declarou a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que diz que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais pelo contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
Organizações internacionais e encobrimento das relações de poder no Direito Internacional: crítica à atuação da ONU
Resumo: Procurou-se avaliar como os jogos de poder forçam os Estados situados em regiões periféricas a aderirem à ideia dos blocos regionais e dos fóruns de cooperação para não sofrerem com a manipulação do poder por Estados hegemônicos no âmbito…
O exame da OAB e sua adequação aos anseios da sociedade
Recentemente elaborei artigo ("Exame da OAB: uma necessidade para a sociedade") sobre a necessidade do exame da OAB para a proteção da sociedade em detrimento do interesse daqueles que, na maioria das vezes, não se prepara para o exercício da...
"Search and seizure": limites constitucionais das buscas e apreensões nos EUA
O estudo dos limites constitucionais para a realização das buscas e apreensões (search and seizure) nos Estados Unidos passa, necessariamente, pela análise da 4ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece que o povo tem direito à inviolabilidade pessoal e de…
Flagrante diferido ou protelado não existe no Brasil. Afinal, o que permite o art. 2º, II, da Lei 9034/95?
O Código de Processo Penal Brasileiro em vigor dispõe em seu art. 302 e seus quatro incisos as modalidades de prisão em flagrante previstas no nosso ordenamento jurídico. Adotando a nomenclatura mais aceita pela doutrina pátria, temos o flagrante próprio,…
Prerrogativas da Fazenda Pública no Projeto de Novo CPC
As prerrogativas dotadas à Fazenda Pública ainda são pertinentes e compatíveis com a nova ordem jurídica?
