Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Compensação: conceito, forma e momento de se fazer
Compensar, segundo o renomado Civilista Silvio de Salvo Venosa é: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de…
Infrações administrativas ambientais: possibilidade de tipificação por decreto
Resumo: O presente trabalho busca defender a possibilidade de definição de tipos infracionais administrativos, com as respectivas sanções, por meio de decreto, afastando ainda a tese que as confunde com a sanção de natureza penal. Palavras-chave: Infração administrativa ambiental. Decreto.…
Princípio constitucional da igualdade e ações afirmativas
O direito à igualdade é considerado a base da democracia e se reflete em inúmeros dispositivos da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, o artigo 3.º da Lei Maior estabelece a "não-discriminação" como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. Em…
Indenização suplementar do art. 404, parágrafo único, do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho
A principal obrigação do empregador consiste no pagamento de salário. Cabe a atualização monetária de perdas e danos decorrentes do inadimplemento pela lei civil?
O polo ativo na ação da repetição
Nos termos do art. 165, do CTN o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. É uma decorrência do princípio constitucional da legalidade tributária. O sujeito passivo é…
Abuso do poder regulamentar no Direito Previdenciário
Muitas vezes é restringido o acesso do contribuinte ao seu direito fundamental à Previdência Social, do que decorre a necessidade de se socorrer no Judiciário para resguardar seu direito.