Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os títulos nos concursos públicos
A Constituição Federal de 1988 consagra o acesso aos cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (art. 37, inciso II). Nos…
A tutela jurídica dos recursos genéticos no ordenamento brasileiro
Embora a Constituição Federal tenha qualificado o meio ambiente, enquanto macrobem, como bem de uso comum do povo, muito se discute acerca da natureza do patrimônio genético.
A liberdade de não filiação sindical das empresas e as contribuições sociais imposta por sindicatos patronais
Sumário: 1 - As contribuições passíveis de serem criadas por sindicato. Fundamento de validade. 2 - A finalidade dos instrumentos normativos coletivos. Impossibilidade de o sindicato criar obrigação convencional à categoria com fundamento em seus próprios interesses. 3 - Da…
A ingerência interestatal no cenário jurídico internacional
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise acerca das mudanças ocorridas no cenário jurídico internacional, no que tange especificamente aos conceitos de Soberania e Ingerência Humanitária. Para tanto, utilizará como aporte central de seus estudos o atual…
Proteção à Mata Atlântica: a desapropriação indireta e o Decreto nº 750/93
O Decreto nº 750/93 proíbe o corte, exploração e supressão da Mata Atlântica, exceto em casos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo de impacto ambiental.
Estatuto da Igualdade Racial é inconstitucional
Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da igualdade. 2.1. O princípio da igualdade na Constituição da República de 1988. 2.2. Igualdade formal e igualdade material. 2.3. A concretização do princípio da igualdade: o favorecimento de grupos raciais é o melhor caminho?...
O orçamento, as políticas públicas e o Poder Judiciário
RESUMO: As políticas públicas não são alvo de atenção pelos governantes dentro da importância atribuída pela Constituição da República de 1988. Com isso, vários argumentos são lançados objetivando limitar a aplicação de recursos em áreas essenciais tais como a saúde,…
Responsabilidade do administrador de sociedade anônima
Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos administradores se afigura com maior utilidade em relação aos demais tipos societários, porquanto há uma maior dispersão das participações societárias.
