Correção monetária e juros nos pagamentos atrasados nos contratos administrativos: qual regra vale?

A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao contratado. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Adoção por casais homoafetivos: igualdade de direitos

A constituição de uma família homoafetiva, e principalmente a adoção, estão à mercê do despreparo social e legislativo. Este último tem sido omisso em relação àqueles casais e as famílias formadas pelos mesmos no sentido de garantir os seus direitos de igualdade e isonomia.

A empresa individual de responsabilidade limitada

Com certo atraso em relação a outros países importantes no cenário econômico mundial, o Brasil passa a permitir o desenvolvimento da atividade empresária por uma única pessoa, com separação patrimonial.

EIRELI: consequências da falência

Decretada a falência da EIRELI, o impedimento de exercício de atividade empresarial não atingirá seu titular, permitindo sua continuidade ou mesmo novo registro como empresário individual, mesmo antes do encerramento da falência.

Benefício assistencial de prestação continuada: mudanças da Lei nº 12.435/2011

O legislador perdeu a oportunidade legislativa de, por meio da Lei 12.435/2011, sepultar de vez a cizânia jurisprudencial que gira em torno da determinação da condição de necessitado do idoso ou do deficiente.

Discriminação positiva: racismo enrustido

O maior problema jurídico criado pelas políticas de cotas que incidem nos concursos públicos, especialmente nos concursos vestibulares, relaciona-se diretamente com a violação de princípios do serviço público, a impessoalidade, a eficiência, a legalidade e moralidade (todos violados pela existência de tais privilégios).

Precatórios e o guardião do Tesouro

Enquanto o STF continuar como guardião do Tesouro, ao invés de Guardião da Constituição Federal, como deveria ser, a cultura do calote vai se enraizando cada vez mais no seio do poder público.

Benefícios previdenciários de legislação especial

Há benefícios previdenciários especiais, criados para categorias profissionais (ex: jornalista, ferroviário etc.), demandas sociais de fatos extraordinários (ex: ditadura militar, II Guerra Mundial, hanseníase, césio 137, talidomida, hemodiálise etc.).