Políticas de drogas do Brasil e da Holanda: comparação e mudanças

Algumas atitudes liberais da Holanda cabem sim à legislação brasileira, entretanto é claro que uma implantação imediata não faria sentido. É necessária que seja despertada na sociedade a visão de que, por exemplo, o Estado pode permitir a venda de maconha.

IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais

O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11) e seus efeitos

Análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: efetividade da execução trabalhista e razoável duração do processo

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem como objetivo primordial dar maior efetividade à execução trabalhista em benefício do trabalhador, e de forma reflexa a Fazenda Pública no tocante ao recolhimento dos tributos respectivos.

Protocolo postal do TJMG: inconstitucionalidade da exclusão da justiça gratuita

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais legislou por Resolução, excluindo do alcance dos benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuita os gastos com remessa de petições entre comarcas, o que nos parece mais que ilegal, mas inconstitucional.

Bolsa Verde: o pagamento por serviços ambientais na Lei nº 12.512/2011

O Programa de Apoio à Conservação Ambiental, denominado “Bolsa Verde”, tem a natureza jurídica de pagamento por serviços ambientais. Trata-se de um programa governamental de incentivo econômico temporário que alia fatores sociais e ambientais.

Exigência do exame da OAB para exercício da advocacia: análise do caso concreto no STF

Parecer contrário à exigência do exame de ordem como condição para o exercício da advocacia, apresentado nos autos do Recurso Extraordinário 603.583-RS, na pauta de julgamento do STF de 26/10/2011.

Processo civil: inovações, retrocessos e paradoxos

Estão em discussão no Brasil duas propostas legislativas, ambas alegando seus fundamentos na necessidade de se imprimir celeridade aos ritos processuais: a PEC Peluso e o Código Fux.