SPC e SERASA: dispensa de comprovação de aviso de recebimento da notificação

Não obstante a CDL seja a mantenedora dos cadastros SPC/SERASA, não é ela a responsável direta pelos lançamentos dos débitos e pelas restrições creditícias

Sentença penal garante reparação automática à vítima

Fixar valor mínimo indenizatório na sentença penal exige pedido expresso? A Lei 11.719 autoriza a decisão de ofício, sem ofensa à ampla defesa. Persistem debates sobre a supressão da liquidação, legitimidade das partes e insurgências quanto ao valor.

Terceirização e Súmula 331 do TST

O Poder Judiciário deve ser provocado pelos empregados para que se possa coibir o abuso da ausência de regulamentação para utilizar a terceirização na forma ilícita.

Fator previdenciário: não aplicação a todas aposentadorias

O fator previdenciário em nada deve influenciar no valor da aposentadoria por idade, e se tal acontecer, somente ocorrerá para melhorá-lo.

Execução civil da sentença penal condenatória

Executado o título formado pela sentença penal condenatória, caberá a exigência de repetição do indébito por parte do condenado, se comprovado afastamento da responsabilidade civil e se este o fizer dentro do biênio determinado para revisão da coisa julgada na seara cível.