Contratação de serviços advocatícios pela administração pública

Não é a licitação que é obrigatória para contratação de serviços advocatícios, o concurso público é que é obrigatório!

Superdimensionamento de direitos individuais e anulação de investigações policiais pelos tribunais superiores

Dizer que o cidadão que dilapida o patrimônio público não pode ter seu sigilo bancário e fiscal afastados pelo Estado-juiz diante de relatório feito por órgão estatal de inteligência é sepultar qualquer possibilidade de responsabilização da criminalidade organizada.

Colisão de direitos fundamentais: casos concretos no STF

A Suprema Corte dá plena preferência à liberdade em todos os seus aspectos, devendo, por exemplo, alguém que se sinta prejudicado, ir buscar a competente reparação, em vez de restringir ou vedar a realização de determinado ato.

Terceirização de serviços de saúde por cooperativas

A contratação por cooperativa deve apresentar custos mais reduzidos do que se o gestor tivesse que arcar com todos os encargos inerentes ao servidor público.

Parcelamento judicial do crédito exequendo

Defende-se que o parcelamento constitui um direito potestativo do devedor, cujo exercício não está condicionado à aceitação do credor nem à discricionariedade do magistrado. Expõem-se, ainda, as razões pelas quais não se pode aceitar a aplicação do parcelamento judicial do débito à fase processual do cumprimento de sentença.