Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A nova prisão preventiva: a outra face da proporcionalidade
Analisa-se o novo tratamento da prisão preventiva pela Lei n.º 12.403/11, dentro da noção de que a proporcionalidade possui uma dupla dimensão e considerando que o processo penal é um instrumento bifronte.
Auxílio direto e razoável duração do processo
O auxílio direto sinaliza um novo caminho para evitar o colapso da máquina judiciária brasileira e para que o STJ possa cumprir efetivamente o seu dever institucional de, com presteza e celeridade, dar resposta efetiva aos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional.
Família homoparental por adoção: nova composição familiar
As famílias homoparentais devem ser vistas como uma das formas possíveis de viver em sociedade, já que em nada diferem das ditas normais, pois todas são alicerçadas no afeto e no amor.
(In)segurança jurídica e proteção à confiança
Falamos em princípio da segurança jurídica quando designamos o que prestigia o aspecto objetivo da estabilidade das relações jurídicas, e em princípio da proteção à confiança, quando aludem ao que atenta para o aspecto subjetivo.
Prescrição intercorrente nas execuções fiscais tributárias
A Lei nº 11.051/2004, que trata e delimita de forma precisa a prescrição intercorrente, é, formalmente, lei ordinária, o que contraria a Constituição Federal, que reserva as normas gerais em matéria tributária à lei complementar.
Doutor é quem faz doutorado
Não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto. É o que diz a própria Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo.
Concurso formal e crime continuado: proporcionalidade estrita e dosimetria
O quantum de aumento da pena em relação à prática de concurso de crimes análogo, mas com um crime a menos, denominamos passo da escala. O passo que deriva da escala normalmente usada é irregular e os aumentos gerados não guardam a devida proporcionalidade com a quantidade de delitos.
Prescrição administrativa nos processos de contas
Não há previsão geral nacional de prazo para a ‘decadência administrativa’ ou mesmo para a ‘prescrição administrativa, de forma que é necessário recorrer à analogia como forma de integração do direito, mas não é viável fazer analogia com normas de direito privado, mas com normas de direito público.