Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Desenvolvimento regional: princípios, significado e instrumentos
Inexiste instrumento específico de transferência de recursos públicos com finalidade específica de realizar projetos de desenvolvimento regional. As normas que regulamentam as transferências voluntárias de recursos federais por meio de convênio administrativo, com seu regramento generalista, não se mostram vocacionadas para ações de desenvolvimento.
Supremacia do interesse público: conceitos jurídicos fundamentais de Wesley Hohfeld
Quanto mais poderes forem conferidos ao Estado pelo sistema jurídico (normas constitucionais e infraconstitucionais), mais forte será a noção de supremacia de interesse público sobre o particular que se verificará na praxe jurídica.
Conciliação, mediação e arbitragem: vias alternativas para solução de controvérsias
É preciso que haja uma maior divulgação dos meios alternativos de solução de controvérsias, para que mais pessoas possa neles confiar. Deixemos os tribunais com as causas mais complicadas.
Caridade X dever ético: Peter Singer e a obrigação de ajudar
Singer conclui, em um primeiro momento, que todo aquele que mata e/ou deixa o outro morrer é assassino (porque as consequências são iguais). E esse deixar morrer, neste debate, pode até mesmo significar não fazer nada para que se mudem as condições de vida dos que vivem em pobreza absoluta.
Biologia, comportamento e o Direito em face do paradigma científico pós-moderno
Ainda não foi analisada a possibilidade de se compreender e teorizar os fenômenos jurídicos, de forma razoável, a partir das novas descobertas da Sociobiologia e da Psicologia Evolutiva. O paradigma científico da modernidade não permite a explicação de comportamentos, valores e regras humanas a partir de sua estrutura natural-biológica.