Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862"Lex mercatoria": novas tendências e análise da viabilidade de um sistema de autônomo de normas internacionais
RESUMO Lex Mercatoria - Novas Tendências e Análise da Viabilidade de um Sistema de Autônomo de Normas Internacionais tem por objetivo demonstrar as novas vertentes do direito internacional e a possibilidade de adoção de um sistema autônomo de normas internacionais…
O poder de polícia das Forças Armadas no exercício da segurança pública
RESUMO O trabalho científico enfrenta a questão da legitimidade do poder de polícia das Forças Armadas na atuação na área de Segurança Pública, analisando as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar…
Pós-positivismo: ensaio propedêutico para uma epistemologia jurídica aposta aos princípios
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a discussão filosófica do pós-positivismo, visando demonstrar que sua incidência percorre trajetórias situadas para além do campo da mera experiência jurídica, portanto, trazendo às claras o entendimento de que a prevalência do elemento…
Uma análise temporal da realização de concurso público
Resumo. Este artigo visa realizar uma análise temporal a respeito da realização de concursos públicos. Será discutida, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a iniciativa da Administração Pública em promover processos seletivos simultâneos para o mesmo cargo público. Além disso,…
Em que medida o abuso do direito de petição atinge a coisa julgada administrativa
Inexistindo outro instrumento administrativo de impugnação da decisão, o administrado inconformado frequentemente tem-se utilizado do direto de petição com a finalidade de rediscutir o posicionamento da Administração.
Coordenação fiscal no Mercosul: obstáculos e perspectivas
Resumo A coordenação macroeconômica entre países que compõem um processo de integração regional abarca as políticas cambial, monetária e fiscal. O presente artigo analisa a vertente fiscal da coordenação macroeconômica no processo de integração regional do Mercado Comum do Sul…
Incorreção científica da expressão "pré-processual" para designar a fase persecutória policial
A ruptura com o regime de exceção e a superação dos paradigmas autoritários inspiraram a realização do esforço constituinte, cuja culminância foi o legado de uma nova ordem estatal, instituída pela vigente Constituição da República. Para uma nação historicamente submetida…
Fixação do valor mínimo da reparação de danos na sentença penal condenatória
Tal dispositivo inaugura, como regra geral, o reconhecimento do prestígio da vítima, relegada por tantos anos pelo poder estatal punitivo, ao mesmo tempo em que traz celeridade à prestação jurisdicional.
