Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O crime de lavagem de dinheiro. Uma análise dos principais debates doutrinários acerca de um tipo penal complexo
A delimitação de alguns conceitos fundamentais, como os de crime organizado e terrorismo, bem como da abrangência do chamado Direito Penal Econômico, do Direito Penal Financeiro, do Direito Penal Tributário e do Direito Penal Empresarial, são questões de extrema relevância.
A arbitrariedade no excesso de prazo da prisão preventiva
A prisão preventiva foi banalizada pelo Poder Judiciário, sendo perceptível que o tempo os motivos que fundamentam a decretação da prisão preventiva estão ao livre arbítrio subjetivo do juiz, o qual na maioria das vezes se investe de poderes para...
O termo de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de conflitos
O termo de ajustamento de conduta é típico meio alternativo de solução extrajudicial de conflitos: uma vez proposto, espera-se que o compromitente vá cumprir as exigências estabelecidas pelo legitimado-compromissário; do contrário, o movimento extrajudicial não se esgota, não se finda,…
"Desaposentação": (im)possibilidade de renúncia da aposentadoria proporcional para obtenção de uma integral
Ao requerer "nova" aposentadoria, não se está renunciando ao direito disponível de perceber os proventos, mas pleiteando uma revisão de seu valor, sem que haja previsão legal.
O juiz das garantias projetado pelo novo CPP
São incontáveis as polêmicas existentes, na atualidade, em torno da tramitação dos inquéritos policiais e da posição dos juízes frente a eles. Há juízes que estão (na prática) se transformando em juiz de instrução (juiz coletor de provas). Daí a…
O princípio da proporcionalidade como limitador da discricionariedade administrativa
RESUMO A discricionariedade é estudada aqui sob a ótica do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo, onde o dever discricionário, outorgado pela lei ao administrador, possui uma margem reduzida à vista do princípio da proporcionalidade. Neste contexto, o administrador, ao realizar um…
Análise do discurso jurídico acerca da infidelidade conjugal feminina em interface com a literatura
O que quer uma mulher? Sigmund Freud Não sei se a vida é maior que a morte, Mas o amor é maior que ambas. (Tristão e Isolda) I. Sonho, Fantasia e Desejo"...Morrer, dormir; Dormir, sonhar, talvez..." Mergulhado nos meandros de…
Menor sob guarda judicial é dependente previdenciário
Parecer pela inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, de forma a garantir ao menor sob guarda judicial, provada a dependência econômica ao guardião segurado, a condição de dependente para fins de gozo dos benefícios previdenciários.