Contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais: instrumento de fuga do regime jurídico administrativo

A lei estabelece condições demasiadamente benévolas às organizações sociais, que muitas vezes acabam por contrariar o regime jurídico administrativo imperante na prestação de serviços públicos.

Desemprego estrutural: o desafio da legislação constitucional em face da exclusão

O desemprego estrutural, nos dias de hoje, tem caráter essencialmente tecnológico, eis que a introdução de tecnologia nos sistemas produtivos e a consolidação de novos padrões de organização do trabalho produzem um aumento substancial da produtividade sem que seja necessária…

Exceção de suspeição contra juiz que deferiu tutela antecipada

Ré alega que o juiz, por ter deferido a tutela antecipada, é suspeito para proferir a sentença.

Escrivã revistada em delegacia: ilegalidade justifica ilegalidade?

O caso traz importantes questionamentos na seara penal, como o abuso de autoridade, a obtenção de provas por meios ilícitos ou ilegítimos, a violação a direitos da personalidade e alguns outros.

Dano moral: quantificação da indenização segundo a doutrina do "punitive damage"

O dano moral encontra-se previsto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cuja dicção é a seguinte: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à…

Reclamação ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais

I.INTRODUÇÃO Hodiernamente não é impossível nos depararmos com decisões totalmente absurdas, em total dissonância com o Direito ou com a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, ainda mais com a definição de metas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Felizmente, das…

O sujeito passivo no mandado de segurança

Confronta-se a legitimação da autoridade coatora com a da pessoa jurídica a que está vinculada para o pólo passivo da ação, e abordam-se, ante a determinação legal de notificação do coator, os obstáculos para essa identificação.