Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O âmbito de abrangência da sanção do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93
Resumo: este singelo artigo se propõe a discutir a possibilidade de a penalidade "suspensão temporária" imposta por entidade de uma esfera da Federação ser suscetível de irradiar efeitos perante as demais esferas, ou se haveria de se circunscrever à do…
Incorporação do tempo de serviço em atividades sob condições especiais para aposentadoria especial do policial
Um dos maiores obstáculos inerentes à aposentadoria especial daqueles que exercem atividade policial concerne à necessidade de uma exaustiva exegese para a aplicação das normas que disciplinam a matéria sem impor à classe dos policiais uma distinção prejudicial e que...
ICMS sobre comunicação sobre linhas de energia (PLC)
1.Introdução Este trabalho pretende contribuir com informações técnicas para subsidiar a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o novo serviço de comunicação sobre linhas de energia denominado PLC (Power Line Communications). Esta tecnologia utiliza…
Incidência do IRPF sobre o pagamento acumulado de benefícios previdenciários conforme a IN nº 1.127/2011
A Receita Federal por muito tempo adotou interpretação que acarretava a aplicação do regime de caixa na incidência de imposto de renda sobre benefícios de vários meses pagos acumuladamente, independentemente da renda mensal.
A proteção do princípio da simetria da informação das relações de consumo
Sabe-se que o pensamento que surgiu da Revolução Francesa pregava a liberdade, a igualdade e a fraternidade. No campo do Direito Civil, este pensamento é traduzido principalmente na forma de encarar o direito das obrigações através do contrato. Por meio…
A responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico
Os grupos econômicos, ou societários, são uma "concentração de empresas, sob a forma de integração (participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção econômica" [01]. Cuida-se de tema árduo no…
A decadência e a prescrição nas ações previdenciárias
Breve explanação sobre decadência e prescrição Na vida tudo tem um tempo e uma hora certa para se fazer as coisas; e quando eles chegam, não se deve perder um segundo sequer. Para exercer direito a revisão de aposentaria, ou…
A discutível constitucionalidade do crime de fuga do local do acidente de trânsito
O art. 305 do Código de Trânsito conflita com o princípio da não autoincriminação, decorrente das garantias do devido processo legal e da ampla defesa, bem como da presunção de inocência.