Dupla valoração do dolo no conceito estratificado de crime e erro sobre pressuposto de fato de causa de justificação

A teoria limitada da culpabilidade gera uma quebra que só pode ser corrigida pela teoria complexa da culpabilidade, que permite dupla valoração do dolo e culmina com a possibilidade de punição de um crime com dolo no tipo a título de negligência.

Shopping centers: concorrência interna e empresas de multiatividade

Esta resenha tem o escopo de analisar o fenômeno das empresas de multiatividade dentro dos shopping centers e o seu consequente reflexo na organização da concorrência interna. Em que consiste? Como ocorre no plano jurídico? Quais os efeitos práticos no…

Licitações e contratos na ciência, tecnologia e inovação

Sumário: 1 Introdução; 2 Ciência e tecnologia à luz da constituição de 1988; 3 Atual denominação: ciência, tecnologia e inovação; 4 Tratamento jurídico na aquisição de bens destinados à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico; 4.1 Princípios constitucionais da licitação;…

Contratação direta de alimentação escolar: dispensa de licitação não arrolada na Lei nº 8.666/93

1. Introdução O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, criado pela Lei federal nº 11.947/ 09, tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis…

Da percepção cumulada de auxílio-acidente e aposentadoria

1.DA EXPOSIÇÃO DO TEMA O presente artigo abordará o tema da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em suas diversas modalidades, analisando a data de concessão de ambos os benefícios, bem como a moléstia que ensejou o primeiro, nos…

A juntada de novos documentos no decorrer do processo

1. IntroduçãoO crescente número de demandas e a ampliação do acesso à justiça impuseram um novo ritmo de trabalho ao Judiciário. As sentenças já não são produzidas como peças artesanais, os cartórios tiveram que simplificar suas rotinas e o apego…

A suposta permissão do Código Civil para emissão eletrônica dos títulos de crédito à luz do princípio cambiário da cartularidade

Trata-se de estudo relativo à permissão do artigo 889, § 3º, do Código Civil para a emissão eletrônica de títulos de crédito típicos em contraponto ao princípio da cartularidade.

O novo panorama do controle de constitucionalidade no Brasil: "abstrativização" do controle difuso

Tal fenômeno se manifesta na doutrina e na legislação, ganhando fôlego com a EC 45/04, que criou os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral no recurso extraordinário.

Transtorno de personalidade antissocial e criminalidade: pena ou tratamento?

No capítulo da Psicopatologia, um transtorno se destaca pelas implicações que pode suscitar no campo da ciência jurídico-penal. Trata-se do transtorno de personalidade antissocial (TPAS), cuja característica fundamental é a existência de um padrão invasivo de desconsideração e violação aos...