Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prisão preventiva para garantir medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica contra a mulher
Sustenta-se uma interpretação conjugada do art. 313, IV, do CPP, a partir da necessidade de interpretação conjunta com as razões ensejadoras da prisão preventiva.
O planejamento estratégico e o juiz administrador
SUMÁRIO: Introdução. 1. A transformação do Poder Judiciário. 2 O juiz administrador. 3 O Conselho Nacional de Justiça e o planejamento estratégico. 4 O planejamento estratégico na Justiça Federal da 4ª Região. Conclusões. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Poder Judiciário. Administração judicial.…
Fluência do prazo prescricional na pendência de processo administrativo tributário
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência do STJ…
Processo de execução contra a Fazenda Pública: dos fundamentos jurídicos às práticas estatais
1.PONDERAÇÕES INICIAISO processo constitui meio de realização da tutela jurisdicional estatal. Dependendo do tipo de provimento jurisdicional pedido pelo autor quando no exercício de seu direito de ação, essa tutela poderá ser de natureza cognitiva, executiva ou cautelar. A tipologia…
PEC dos Recursos: aspectos constitucionais e processuais
1.Introdução Na noite de 21 de Março de 2011, em uma mesa redonda, organizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, sobre o tema "Caminhos para um Judiciário mais eficiente", foi apresentada ao mundo jurídico, pelas mãos e voz…
Reflexão e novas perspectivas para a audiência de conciliação no Brasil
Sumário:1. Introdução 2. A audiência de conciliação e sua oportunidade 3. A pouca eficiência das Audiências Conciliatórias 4. Análise crítica das razões da ineficiência 5. Novas perspectivas para a Conciliação no Brasil 6. Conclusão 1. Introdução A importância das audiências…
A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova adotada no novo CPC: o modelo pautado na Justiça Processual
A proximidade de vigência do novo CPC impõe uma mudança de olhares para o papel do processo, da ação e da jurisdição, que acabam por repercutir no realinhamento legal do modelo de distribuição de ônus da prova.
Direito da concorrência: análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação
Analisam-se as condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94.