Leilão de centavos: usuários lesados têm direito a reparação judicial

Os Leilões de centavos modelo "penny auction", nome dado aos sites em que usuários podem lançar de centavo em centavo, ou de real e real, produtos, que começam com preço "0,00" tem ganho a cada dia mais adeptos no Brasil.…

Mercosul: meios de solução de controvérsias

Sumário:1. Introdução. 2. Sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul: do Protocolo de Brasília ao Protocolo de Olivos. 2.1. Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, no marco do Protocolo de Brasília. 2.2. Direito aplicado pelo Tribunal Arbitral. 3....

Art. 28 da Lei de Drogas no Projeto de Lei nº 111/2010: pena de detenção ou tratamento

A ausência de eficácia destas penas proporciona fundada preocupação, e muitas são as razões para o desalento. Perdeu-se a efetividade da regra punitiva.

Caso Battisti. Decisão do Presidente da República em processo extradicional: impossibilidade de apreciação pelo STF

PROCESSO EXTRADICIONAL DE CESARE BATTISTI Não, não se trata de implicância com o senhor Cesare Battisti. Em outros trabalhos salientamos que nada temos contra esse senhor que sequer conhecemos. Repetimos: a referência que fazemos ao seu processo extradicional é um...

Embargos de declaração na Lei nº 9.099/95: suspensão do prazo para outros recursos

O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com…

Brutal extermínio de moradores de rua em Maceió

No ano de 2010, o estado de Alagoas registrou 2.226 homicídios. Esse número o fez liderar o ranking dos homicídios no país, com uma taxa de 71,3 casos por 100 mil habitantes. Deste total de mortes, não foram divulgados os…

Nova visão do princípio do contraditório: CPC e projeto de novo Código

RESUMOO princípio do contraditório passou a ter uma nova concepção no processo civil a partir do início do estudo do neoprocessualismo. Antes, o contraditório era garantido de maneira superficial à parte, permitindo apenas que se chegasse ao seu conhecimento o…

Abolição da escravatura e princípio da igualdade: reflexos na legislação do trabalho doméstico

O trabalho em regime de escravidão é um tema que ainda desperta interesse dos pesquisadores, consideradas as profundas marcas deixadas na sociedade.